sexta-feira, 28 de outubro de 2011
OAB e a decisão do STF
quinta-feira, 27 de outubro de 2011
COMO CAPTURAR OS INDESEJÁVEIS MOSQUITOS
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BULLING CONTRA BACHARÉIS EM DIREITO
Depois da queda de mais um Ministro, Orlando Silva, o Supremo Tribunal Federal, (Supremo?),vota pela constitucionalidade do exame da Ordem. Como consequência, Conselheiros da OAB, comemoraram o julgamento unânime dos ministros a favor da manutenção do Exame da Ordem. Do outro lado, representantes dos movimentos contrários à prova protestaram, gritaram, choraram, passaram mal e alguns até desmaiaram.
Que país é este, que dá golpe até naqueles que ainda teimam acreditar no Estado de Direito? Não é o Estado, através do MEC, quem autoriza o funcionamento das Faculdades de Direito? Se é ele, porque então o Ministério, o Estado, não faz a fiscalização da excelência do ensino das mesmas? Porque deixar à cargo de uma entidade corporativista a aferição da qualidade do ensino? Porque alguém que acerta 50 questões do exame da ordem esta gabaritado para receber a carteira da ordem, e quem acerta 49, esta reprovado? Porque algumas questões da ordem são sempre anuladas? Será que é falta de competência na elaboração das mesmas? E o dinheiro investido nas faculdades de direito, que não possuem um ensino de qualidade, será devolvido aos bacharéis? Afinal de contas está sendo vendido, com o aval do Estado, um produto que não tem qualidade! Onde ficam os direitos dos cidadãos brasileiros que estão investindo pesado num ensino desqualificado pela OAB?
Como fica a saúde dos bacharéis e de seus familiares, que sofrem junto com suas filhas e filhos o impedimento do exercício de uma profissão? Quem pode responder a todas estas questões?
JESUS ACENDE A LUZ!
quarta-feira, 26 de outubro de 2011
O ALCIÃO
terça-feira, 25 de outubro de 2011
RISCOS E POSSIBILIDADES NO ESTÁGIO ATUAL DA CRISE MUNDIAL
sexta-feira, 21 de outubro de 2011
O RETRATO DA VERDADEIRA SOLIDÃO HUMANA
(Notícia do New York Times) Os Gerentes de uma Editora estão tentando descobrir, porque ninguém notou que um dos seus empregados estava morto, sentado à sua mesa há 5 dias. George Turklebaum, 51 anos, que trabalhava como Verificador de Texto numa firma de Nova Iorque há 30 anos, sofreu um ataque cardíaco no andar onde trabalhava (open space, sem divisórias) com outros 23 funcionários. Ele morreu tranquilamente na segunda-feira, mas ninguém notou até ao sábado seguinte pela manhã, quando um funcionário da limpeza o questionou, porque ainda estava a trabalhar no fim de semana. O seu chefe, Elliot Wachiaski, disse: 'O George era sempre o primeiro a chegar todos os dias e o último a sair no final do expediente, ninguém achou estranho que ele estivesse na mesma posição o tempo todo e não dissesse nada. Ele estava sempre envolvido no seu trabalho e fazia-o muito sozinho.' A autópsia revelou que ele estava morto há cinco dias, depois de um ataque cardíaco.
SUGESTÃO: De vez em quando acene para os seus colegas de trabalho. Certifique-se de que eles estão vivos e mostre que você também está!
MORAL DA HISTÓRIA: Não trababalhe demais. Ninguém nota mesmo..."
quinta-feira, 20 de outubro de 2011
TINTA VERMELHA
quarta-feira, 19 de outubro de 2011
ESTRATÉGIA É TUDO NA VIDA
Dois tubarões brancos (pai e filho) observam os sobreviventes de um naufrágio.
“ Siga-me, filho ! - diz o tubarão pai.
E nadam até os náufragos.
“ Primeiro, vamos nadar em volta deles, mostrando apenas a ponta
das nossas barbatanas fora da água.
E assim eles fizeram.
“ Muito bem, meu filho ! Agora vamos nadar ao redor deles, algumas vezes, com nossas barbatanas totalmente de fora.
E assim eles fizeram.
“ Agora, nós podemos comer todos eles.
E assim eles fizeram.
Quando finalmente se saciaram, o filho perguntou:
“ Pai, por que nós não os comemos logo de início?
Por que ficamos nadando ao redor deles várias vezes ?
O sábio e experiente pai respondeu calmamente:
Porque eles ficam mais saborosos sem merda dentro ...
Estratégia é tudo !!!
terça-feira, 18 de outubro de 2011
MURO DAS LAMENTAÇÕES
(A foto desse judeu é impagável,e o texto também!!!) Judeu: Deus? Deus: Sim! Judeu: Eu posso lhe perguntar algo? Deus: Claro, meu filho ! Judeu: O que é um milhão de anos para você? Deus: Um segundo. Judeu: E um milhão de dólares? Deus: Um centavo. Judeu: Deus, você pode me dar um centavo? Deus: Espere um segundo... |
Água fria e o seu coração...será?
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sábado, 15 de outubro de 2011
EXTRA EXTRA, ATENÇÃO RIO GRANDENSES
Essa gauchada vai ainda mais longe !!!
Marcopolo fabricará ônibus espacial ( de primeira)
Gaúchos devem chegar em Marte nos próximos 5 anos. Agora é oficial. Já se sabia que a tecnologia espacial estava bem avançada na República Riograndense, mas agora o projeto vai deslanchar.
Segundo a Agência Espacial Gaúcha (AEG), a Marcopolo assinou um contrato com o Governo Federal da República dos Pampas para construir a primeira nave gaúcha.
A espaçonave terá lugar para 10 viventes e contará com churrasqueira, fogão de campanha, dispensa, dormitórios, bagageiro, quarto de banho e latrina. Já estão confirmados na viagem um gaiteiro e um pandeirista, que tem os nomes preservados por razões de segurança. De mantimento vai um pouco de tudo - erva-mate, bergamota, rapadura, charque e linguiça do Allembrandt, arroz, feijão preto e de cor, bolacha e principalmente, canha.
Segundo o chefe da AEG, Werner Von Fagundes, taura crânio muito inteligente responsável pelos estudos, os americanos jogaram a toalha na corrida espacial porque não tinham o direito de usar a tecnologia para revestimento da nave, já que esta é uma patente gaúcha. Trata-se de uma combinação de casca de cana, de Morungava, barro vermelho de Santo Ângelo, pedra moura moída (aquela lá do Nhanduí). Segundo os cientistas da Agência Espacial Gaúcha o material resiste a 10 mil graus de temperatura e também pode ser usado na blindagem de tanques de guerra.
A propulsão do foguete será à base de uma mistura de cachaça marisqueira de Osório com graspa de Ana Rech. Os pesquisadores gaúchos afirmam que ela é pelo menos 1000 vezes mais potente do que o combustível atualmente utilizado pela NASA e 3000 vezes mais potente que dinamite.
Há décadas que esta tecnologia vem sendo desenvolvida, em segredo, na Estância Porteira Fechada, lá perto da estação do Guaçu-boi, no Alegrete. Dizem que os comunistas andaram por lá para espionar. Foram mandados embora, no laço, pelo capataz e pelos vigias da estância. Os americanos, que tentavam desenvolver um trabalho parecido, na Área 51, foram convidados a visitar o projeto e tomar uns mate. Gostaram do que viram mas não trouxeram nada de novo ao know-cow daqui. Em nota à imprensa os nossos cientistas campeiros disseram: Tudo o que nos mostraram não é novidade, e tudo que mostramos a eles, ficaram boiando, de boca-aberta, não entenderam bosta nenhuma. É uma tecnologia anos-luz na frente da deles.
Werner Von Fagundes acrescentou: Estamos a passos largos para a conquista de Marte. Não vai 5 anos e teremos gente apeiando por lá. Pelo menos uma prenda já vai junto. Na missão, organizar o primeiro CTG espacial. Vamos em paz, mas pelo sim, pelo não, vai na mala de garupa de cada um, uma carneadeira coqueiro deitado, um trançado de 8, e uma coleção de garrucha. Vai que lá também tem marciano castelhano...
Massss crééééédo....!!!! O projeto está louco de bom ..... Barbaridade !
sexta-feira, 14 de outubro de 2011
Previdência complementar do servidor em urgência constitucional
Antônio de Queiroz
“Se não houver um recuo do governo ou mudanças significativas no texto, a previdência complementar porá fim à aposentadoria integral do servidor”
O projeto de lei que institui a previdência complementar e cria o fundo de pensão dos servidores públicos passou a tramitar em regime de urgência constitucional, conforme mensagem da presidente Dilma enviada ao Congresso, pela qual a matéria deverá ser apreciada em 45 dias sob pena de bloqueio da pauta do plenário.
A condução desse tema pelo governo não tem sido das melhores, por várias razões.
Em primeiro lugar pela incoerência de reduzir receita e aumentar despesa num momento em que o governo promove um duro ajuste fiscal, com o congelamento do salário de servidores, não contratação de concursados e o adiamento ou suspensão de concursos públicos este ano.
Em segundo lugar pela afronta que a transformação do projeto em lei representa para os servidores públicos, incluindo o modo como a matéria foi conduzida na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Em terceiro porque o governo não se entende sobre o assunto, com uma parte abrindo negociações com os servidores, como no caso da Secretaria-Geral da Presidência, que inclusive realizou seminário conjunto com o fórum que representa as carreiras exclusivas de Estado, o Fonacate, e outra parte, no caso o Ministério da Previdência Social, solicitando urgência para votação do projeto.
Em quarto lugar porque o fundo oferta o pior dos planos de benefícios, que é o de contribuição definida, exatamente aquele cujo risco é todo do participante e a complementação da aposentadoria depende do resultado das aplicações financeiras, sem qualquer solidariedade do patrocinador.
Se ao menos garantisse o plano de benefício definido, que assegura ao participante a complementação contratada, independentemente de oscilações e crises no mercado financeiro. No momento da aposentadoria, por esse plano, o servidor terá assegurada a complementação contratada, ainda que ao longo do tempo tivesse variação em sua contribuição e na do patrocinador, para maior ou para menor.
Na Previ do Banco do Brasil, por exemplo, não apenas os funcionários com planos de beneficio definido estão há anos sem contribuir, pela excelente situação do plano, como
têm recebido parcelas do superávit do fundo. Mas esses funcionários ingressaram na previdência complementar num período em que o marco legal era outro e o patrocinador podia, sem qualquer impedimento, contribuir com quantas vezes quisesse mais que o participante.
E em quarto, isto é mais grave, com manipulação de informações.
As simulações apresentadas pelo Ministério da Previdência em defesa do projeto, segundo informações seguras, não consideram a paridade de contribuição, de 7,5% do participante e 7,5% do governo .
O cálculo apresentado considera 7,5% do governo, como patrocinador, e 11% do servidor público, como participante. Isso não é correto. Se a simulação fosse paritária, com o limite de 7,5% de cada, a complementação seria irrisória.
A Anfip – Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, fez o cálculo com as contribuições paritárias, de 7,5% cada (participante e patrocinador), e chegou à conclusão que o servidor que contribuir durante 35 anos terá direito a uma complementação de 80% de sua última remuneração pelo prazo máximo de onze anos.
Como em nosso sistema previdenciário as mulheres se aposentam cinco anos mais cedo do que os homens, tanto em idade quanto em tempo de serviço, elas terão que trabalhar pelo menos cinco anos a mais para poder usufruir por onze anos do benefício complementar. Se for professora terá que trabalhar mais dez anos ou receber um benefício complementar insignificante.
Em outras palavras, um servidor (homem ou mulher) que se aposentar aos 60 anos de idade e 35 de contribuição só terá sua complementação até os 71 anos, passando, após essa idade, a viver exclusivamente com o benefício do regime próprio, que fica limitado ao texto do INSS, atualmente de R$ 3.689,66.
Não bastasse tudo isto, ainda existe a suspeita de que o projeto pode favorecer o mercado financeiro, já que o artigo 15 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho prevê a contratação de instituições financeiras para administrar a carteira de valores mobiliários, podendo cada contratada aplicar até 40% de todas as reservas e recursos garantidores do plano de benefício.
O projeto, que ainda deveria passar por três comissões – Seguridade; Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça – poderá ser votado em plenário a qualquer momento. Se não houver um recuo do governo ou mudanças significativas no texto, a previdência complementar será aprovada com todas essas implicações e porá fim à aposentadoria integral do servidor.
Antônio de Queiroz
* Jornalista, analista político, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), colunista da revista Teoria e Debate, idealizador e coordenador da publicação Cabeças do Congresso. É autor dos livros Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis e Por dentro do governo – como funciona a máquina publica.
ENTREVISTA: Antônio Queiroz - Diretor do Diap
O que representa o PL 1992/07 para os servidores públicos, mas especificamente os federais?
QUEIROZ - Representa, na prática, a privatização da previdência do servidor. Com a adoção da previdência complementar, o regime próprio limitará os benefícios ao teto do regime geral, a cargo do INSS, e eliminará o direito à aposentadoria integral. Atualmente o texto do INSS é de R$ 3.689,66, o que corresponde a 6,77 salários mínimos. Como o salário mínimo tem tido aumentos reais, mantida a política de valorização do mínimo sem repasse para os benefícios previdenciários, brevemente o teto do INSS equivalerá a algo como três salários mínimos, que era exatamente a proposta do mercado para a previdência pública.
O projeto passou pela Comissão de Trabalho a Câmara, mas ainda falta ser apreciado por outras comissões técnica antes de seguir para votação no plenário. Existe a possibilidade da rejeição do PL?
QUEIROZ - A possibilidade de rejeição é remota. O máximo que se poderá conseguir será alguns pequenos ajustes, nada que modifique substancialmente a proposta. Aliás, o governo vai pedir urgência constitucional para que a matéria seja votada diretamente no plenário nos próximos 45 dias.
Qual o modelo de previdência ideal para o funcionalismo?
QUEIROZ - O atual, do regime próprio, que garante aposentadoria integral e com paridade. No caso de adoção da previdência complementar, se o plano ofertado fosse de benefício definido, no qual há solidariedade entre participante e patrocinador e o servidor saberia previamente quanto iria receber de complementação, seria menos pior. Mas o plano ofertado para os servidores no PL 1992 é exclusivamente o de contribuição definida, que é aquele em que o servidor sabe com quanto contribui hoje, mas não tem a menor ideia de quanto terá de complementação no momento da aposentadoria. Seu benefício dependerá de uma série de fatores sobre os quais o servidor não possui controle. Por exemplo, depende da rentabilidade das aplicações, depende de competência gerencial dos diretores do fundo de pensão, depende do valor da contribuição, que apenas de 7,5% do servidor e 7,5% do governo, depende do tamanho da taxa de administração e das demais despesas administrativas, que são retiradas daquele valor de contribuição.
O PL 1992 é o início de uma ampla reforma da previdência?
QUEIROZ - Na verdade, é a conclusão da reforma iniciada no Governo FHC. Pelas regras atuais, enquanto não for implementada a previdência complementar, o servidor contribui com 11% sobre a totalidade de seu salário e o governo com 22% sobre esse mesmo montante, totalizando 33% para garantir a aposentadoria no futuro. Com tamanha reserva, é praticamente impossível não ter uma aposentadoria decente. Com a previdência complementar, em lugar de 33%, serão destinados à complementação da aposentadoria apenas 15% (7,5%do servidor e 7,5% do governo) e deste valor será retirado o dinheiro para contratar os benefícios de risco (invalidez e morte) e também as taxas de administração do fundo e as despesas de custeio, como a contratação de pessoal etc.
quinta-feira, 13 de outubro de 2011
HERMES E O ESCULTOR
Bolívia: uma idéia de progresso, uma idéia de justiça
quarta-feira, 12 de outubro de 2011
PRECATÓRIOS
Extraído de: OAB - Rio de Janeiro - 07 de Outubro de 2011 STF inicia julgamento de emenda constitucional dos precatórios Compartilhe
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto votou ontem pela derrubada da Emenda Constitucional nº 62, que criou em 2009 um regime especial para pagamento de precatórios - dívidas públicas reconhecidas judicialmente. A emenda permitiu aos Estados, Distrito Federal e municípios parcelar seus débitos em 15 anos, ou destinar de 1% a 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento desses títulos. Na tarde de ontem, o STF começou a julgar quatro ações pedindo a declaração de inconstitucionalidade da emenda. Após o voto de Ayres Britto, relator dos processos, declarando o texto inconstitucional, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.
Em seu voto, Ayres Britto teceu duras críticas à Fazenda Pública por não honrar suas dívidas, e lembrou que a norma questionada ficou conhecida como "Emenda do Calote". Para ele, o regime especial de parcelamento segue uma "lógica hedonista de que as dívidas do Estado devem ser pagas quando e se o governante assim desejar". Nas palavras do ministro, trata-se de um "caricato surrealismo jurídico" em que "o Estado se coloca muito acima da lei e da Constituição". O ministro Março Aurélio se adiantou com um comentário: "Em última análise, o que se tem é um calote oficial."
Além de parcelar a quitação das dívidas públicas, a Emenda 62 criou um leilão pelo qual os credores que oferecerem maior desconto nos precatórios recebem primeiro - alterando com isso o critério cronológico de pagamento. Modificou ainda a correção monetária dos títulos, estipulando como índice a caderneta de poupança - desfavorável ao credor.
As quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as associações nacionais de magistrados estaduais (Anamages) e trabalhistas (Anamatra). O principal argumento é que a emenda viola diversos princípios constitucionais, como o da dignidade humana, da separação dos poderes (ao permitir que o Executivo altere critérios de pagamento definidos pelo Judiciário), da segurança jurídica e da coisa julgada. A OAB estima que os precatórios dos Estados, Distrito Federal e municípios somem R$ 100 bilhões.
As quatro Adins foram levadas a plenário inicialmente em 16 de julho, quando as partes envolvidas se manifestaram. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reconheceu que o regime de precatórios "não tem satisfeito nossa demanda por prestação jurisdicional", mas afirmou que o Estado tem que balancear o pagamento com obrigações em outras áreas, como educação, saúde e estabilidade econômica.
Em seu voto, Ayres Britto narrou que pediu informações aos Estados e municípios quanto a suas contas. E chegou à conclusão de que, em muitos casos, não se trata de uma escolha entre pagar precatórios ou prestar serviços básicos. O ministro mencionou, por exemplo, que o Distrito Federal pagou R$ 6,5 milhões em precatórios em 2008, enquanto gastou mais de R$ 152 milhões em publicidade. "Fica evidente que o montante atual da dívida é resultado do descaso dos governantes com as decisões judiciais", declarou o ministro.
Se acompanhado pela Corte, o voto de Ayres Britto derrubará a emenda na íntegra, pois declarou sua inconstitucionalidade formal. O ministro entendeu que, ao aprová-la, o Congresso não seguiu o rito exigido pela Constituição. Ayres Britto propôs que, para solucionar o impasse, a União assuma os débitos de Estados e municípios como garantidora, e faça um refinanciamento.
Autor: Fonte: jornal Valor Econômico.
domingo, 9 de outubro de 2011
A CAMELA
terça-feira, 4 de outubro de 2011
O CRAVO NÃO BRIGOU COM A ROSA
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